Termos e Condições Gerais de Uso
Termos e condições gerais de uso
O presente documento de Termos e Condições Gerais de Uso do Site refere-se ao uso dos serviços oferecidos pela MuvMILHAS, por meio do site muvmilhas.com.br e whatsapp +55(61)99100-8753.
É IMPERATIVO QUE TODO USUÁRIO, SEJA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, QUE TENHA INTENÇÃO DE UTILIZAR OS SERVIÇOS DA MuvMilhas, ACEITE ESTES TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO SITE E TODAS AS DEMAIS POLÍTICAS E PRÁTICAS QUE O REGEM.
Antes de realizar cadastro em nosso website, o usuário deve ler atenciosamente e certificar-se de haver compreendido e aceito todas as condições estabelecidas nos Termos e Condições Gerais de Uso do Site, Políticas de Privacidade e demais documentos incorporados aos mesmos por referência.
01) Objeto
O serviço objeto dos presentes Termos e Condições Gerais consistem em:
I - Emissão de passagens por milhas aéreas/pontos de programas de fidelidade de terceiros, a serem adquiridas pelo usuário através do site muvmilhas.com.br e whatsapp +55(61)99100-8753.
A MuvMilhas possibilita, portanto, que usuários adquiram passagens aéreas emitidas através de milhas, na qualidade de fornecedor dessas milhas.
02) Capacidade para registrar-se
Os serviços da MuvMilhas são disponibilizados apenas para pessoas com capacidade legal para contratá-los. Menores de idade ou usuários inabilitados por desrespeitarem os termos e práticas estabelecidos nestes Termos e Condições Gerais e demais documentos referentes, estão inaptos a utilizar nossos serviços.
Não é permitido, também, que uma mesma pessoa realize mais de um cadastro em nosso website. Caso cadastros duplicados sejam detectados, ambos serão definitivamente inabilitados.
Pessoas Jurídicas poderão cadastrar-se por seus representantes legais, devendo no momento do cadastro informar os dados do mesmo, além das informações solicitadas no formulário sobre a empresa.
03) Cadastro
O cadastro do usuário em potencial será confirmado apenas após o preenchimento de todos os campos obrigatórios apresentados no formulário.
As informações inseridas no cadastro devem ser exatas, precisas e autênticas, sendo o usuário responsável e apto a responder civil e criminalmente pela veracidade desses dados. O usuário também assume o compromisso de manter atualizadas essas informações sempre que necessário.
Nos reservamos o direito de utilizar os meios possíveis para identificar nossos usuários, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que consideremos ser pertinentes para verificação dos dados informados. Caso sejam identificados dados inverídicos ou caso o usuário se negue a disponibilizar os documentos requeridos, a MuvMilhas poderá realizar o bloqueio do cadastro para utilização de nossos serviços, suspender temporariamente ou cancelar definitivamente o registro, sem prejuízo de outras medidas que julgar necessárias.
Em caso de aplicação de qualquer sanção referida acima, imediatamente serão cancelados os serviços ofertados ao usuário, não cabendo ao mesmo qualquer sorte de indenização ou ressarcimento.
O usuário irá acessar sua conta através de e-mail (login) e senha previamente registrados por ele e compromete-se a não informar esses dados a terceiros, sendo integralmente responsável pelo uso que deles seja feito.
O usuário compromete-se a notificar a MuvMilhas imediatamente, através de nossos canais de atendimento, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta. O usuário será o único responsável pelas operações realizadas em sua conta, uma vez que o acesso à mesma só será possível mediante inserção da senha, cujo conhecimento é exclusivo do usuário.
Em hipótese alguma será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência de conta a terceiros.
O login que o usuário determinar para ser utilizado na MuvMilhas não poderá ter semelhança com o nome MuvMilhas. Nos reservamos o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um cadastro previamente aceito, desde que esteja em desacordo com as políticas e regras do presente termo.
04) Modificações dos Termos e Condições Gerais de Uso do Site
Estes termos poderão sofrer alterações a qualquer tempo, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados pela MuvMilhas. Os novos Termos e Condições entrarão em vigor 15 (quinze) dias após serem publicados no site. No prazo de 7 (sete) dias contados a partir da publicação das modificações, o usuário deverá comunicar-se por e-mail caso esteja em desacordo os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto. Não havendo manifestação no prazo estipulado, fica definido que o usuário aceitou os novos Termos e Condições e o contrato permanecerá em vigor entre as partes.
Novas alterações não vigorarão em relação a transações e anúncios já iniciados antes das mesmas serem publicadas. Nestes casos, os Termos e Condições Gerais de Uso do Site valerão com a redação anterior.
05) Privacidade da informação
As informações prestadas pelo usuário são armazenadas em meios altamente seguros. Garantimos tomar todas as medidas possíveis para manter o sigilo absoluto dos dados pessoais de nossos clientes, porém, não responderemos por prejuízos derivados da violação dessas medidas por parte de terceiros que possam utilizar as redes públicas ou a internet para subverter os sistemas de segurança e acessar as informações dos usuários.
O usuário autoriza expressamente que suas informações e dados pessoais sejam compartilhados pela MuvMilhas com as demais empresas integrantes do grupo econômico.
Em caso de dúvidas sobre a proteção a dados pessoais ou para obter mais informações sobre dados pessoais e sobre casos nos quais poderá ser quebrado o sigilo de que trata esta cláusula, consultar a página Políticas de Privacidade.
06) Obrigações
6.1 - Obrigações do usuário
O usuário declara ter ciência de que o(s) bilhete(s) aéreo(s) adquirido(s) com a MuvMilhas foram emitidos com a utilização de milhas aéreas/pontos de programas de fidelidade de terceiros, e que, em decorrência desta forma de emissão, a fruição do bilhete não terá o condão de acumular pontuação nos programas de fidelidade de titularidade do usuário.
O usuário compromete-se a realizar o pagamento total do pedido utilizando meios lícitos, para que a transação seja efetivada. O não cumprimento das obrigações citadas neste parágrafo, implica no cancelamento do pedido ou a suspensão ou bloqueio do cadastro do usuário.
Os bilhetes eletrônicos adquiridos estão sujeitos a regras específicas de cancelamento e reembolso determinadas pela MuvMilhas.
As ofertas objeto do presente contrato só terão validade se realizadas por meio do sistema da MuvMilhas.
6.2 - Obrigações da MuvMilhas
A MuvMilhas se compromete a prestar seus serviços sempre de forma transparente, a disponibilizar equipes de profissionais competentes e experientes e a cumprir os prazos e condições estabelecidos no presente instrumento.
A inexecução da prestação acordada em decorrência de fato não imputável a MuvMilhas e cujos efeitos não seriam possíveis de evitar ou impedir (caso fortuito ou força maior), a MuvMilhas não poderá responder pelos danos causados ao usuário.
Uma vez efetuado o pedido de emissão da passagem aérea, a MuvMilhas não garante a reserva da passagem, a disponibilidade, o preço em milhas ofertado e nem a emissão do bilhete. Garantimos o voo do usuário apenas após a confirmação do pedido de emissão de passagens e consequente conclusão total do pedido de compras.
No caso específico de pagamento realizado com boleto parcelado, mesmo com a passagem já emitida e de posse do cliente, o voo do usuário só estará garantido após a quitação de todas as parcelas restantes.
07) Violação no sistema ou na base de dados
É vedado o uso de dispositivos, softwares ou outros recursos que venham a interferir nas atividades e operações da MuvMilhas, bem como nas ofertas, descrições, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de violação ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos e Condições Gerais, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.
08) Sanções
A MuvMilhas poderá, sem prejuízo de outras medidas, advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, o cadastro de um usuário ou iniciar ações legais cabíveis e/ou suspender a prestação de seus serviços se: a) o usuário não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e Condições Gerais e demais políticas da MuvMilhas; b) se descumprir com seus deveres de usuário; c) se praticar atos fraudulentos ou dolosos; d) se não puder ser verificada a identidade do usuário ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta.
09) Responsabilidades
A MuvMilhas se responsabiliza por eventuais danos causados aos seus usuários, em decorrência de defeitos ou erros relativos exclusivamente à prestação do seu serviço de veiculação de ofertas no site muvmilhas.com.br, desde que a mesma tenha dado causa aos referidos defeitos ou erros. Porém, fica esclarecido que a MuvMilhas não se responsabiliza por defeitos ou erros técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema do usuário ou de terceiros.
10) Falhas no sistema
Não nos responsabilizamos por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo usuário em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizado pelo usuário, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior. A MuvMilhas também não será responsável por qualquer vírus que possa acometer o equipamento do usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência de transferência de dados.
11) Propriedade intelectual e links
O uso comercial da expressão "MuvMilhas" como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços da MuvMilhas assim como os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem que o usuário acesse e use sua conta, são propriedade da MuvMilhas e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo em casos de autorização expressa da MuvMilhas.
O website da MuvMilhas pode conter links de outros sites (incluindo companhias aéreas e agências de viagens), o que não significa que esses websites sejam de propriedade ou operados pela MuvMilhas. A MuvMilhas não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados nos mesmos. A presença de links para outros websites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade da MuvMilhas para com esses websites e seus conteúdos.
12) Indenização
Cabe ao usuário indenizar a MuvMilhas, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros usuários ou terceiros decorrentes de suas atividades no website ou por seu descumprimento dos Termos e Condições Gerais de Uso e demais políticas da MuvMilhas, ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.
13) Legislação aplicável e foro de eleição
Todos os itens deste Termos e Condições Gerais de Uso do Site são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou a qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos e Condições Gerais de Uso do Site, as partes concordam em se submeter ao foro da Comarca de Brasília - Distrito Federal, com exceção de reclamações apresentadas por usuários que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter tais reclamações ao foro de seu domicílio.
Das disposições gerais:
Sem prejuízo das disposições constantes deste Termo, todas as demais regras concernentes aos bilhetes aéreos convencionais serão aplicadas ao bilhete adquirido pelo usuário com a utilização de milhas/pontos de programas de fidelidade, incluindo, mas não se limitando a: disposições da Lei nº. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), normas da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC e regulamentos internos de cada companhia aérea.
Este Termo, uma vez firmado pelas partes, constitui o acordo completo, final, irrevogável e irretratável entre elas, substituindo todos os entendimentos, compromissos, mensagem via e-mail ou fax, cartas ou correspondências anteriores e em relação ao assunto objeto deste contrato.